RESTITUIÇÃODE COISAS APREENDIDAS. ÔNIBUS. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O recurso cabível da decisão que indefere a restituição de veículo apreendido quando transportava mercadorias descaminhadas, I – Para efeitos de definição de uma situação de perda total de um veículo e de negação da reconstituição natural, a excessiva onerosidade para o devedor, a que se refere o art.º 566º, nº 1, do Código Civil, ocorre quando há manifesta ou flagrante desproporção entre o interesse do lesado, que importa recompor, e o custo que a Emrelação à argumentação de ilegalidade da busca e apreensão dentro do veículo apreendido, conforme relatado nos autos, com o intuito de averiguar a existência ou não de objetos ilícitos dentro do carro, o Delegado de Polícia representou em 04 de julho de 2023 pela busca e apreensão, para autorizar a abertura do automóvel Toyota-cross, ARequerente comprou de forma lícita o veículo modelo FOX/VW, sob chassi XXXXXXXXXXXX, p.p. YYY ZZZZ, em mãos de Mário Junior, conforme demonstram as documentações em anexo.. O veículo foi apreendido no dia 05.04.2020, em razão da prisão em flagrante dos acusados José Filho e João José por policiais militares na 3108/2023 • Tribunal de Justiça de São Paulo. E ainda, requeremos, a isenção de custas com a apreensão do veículo, seguimos o entendimento: APELAÇÃO CRIMINAL - Pedido de restituição de coisa - Restituição de veículo apreendido condicionada ao pagamento das despesas administrativas - Veículo apreendido. Paraisso, surge o pedido e o incidente de restituição de coisa apreendida. A restituição de coisa apreendida consiste em um incidente processual pelo qual se devolve ao proprietário ou a quem tenha legítimo direito os bens lícitos apreendidos ao longo de um inquérito ou de um processo criminal. A restituição de coisa apreendida DODIREITO. O artigo 119 do Código de Processo Penal permite a restituição do objeto apreendido para a vítima, e o artigo 120 do mesmo diploma legal complementa aduzindo que a restituição será ordenada nos próprios autos quando não houver dúvida quanto ao direito do requerente. Em suma, a restituição da coisa apreendida pode ser Nocaso em apreço a Requerente é proprietária legítima do veículo apreendido em poder de um meliante, com o qual não possui nenhum vínculo, além do que a veículo não é de interesse do processo, e nem tampouco em caso de condenação estará sujeito a perda ou confisco nos termo do art. 91, II, “b”, do Código Penal, sendo assim, não paira qualquer Modelo- Pedido de liberação de veículo apreendido após bafômetro (embriaguez ao volante) Alegação de que a eventual configuração do crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) não pode resultar automaticamente na apreensão do veículo. Modelode Agravo de Instrumento Falta de Notificação Extrajudicial ( Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária) e que acha a imediata restituição do veículo Em seus pedidos requereu-se, a liminar de busca e apreensão, a propriedade e a posse do veículo, o que foi deferida pelo Juiz. É o relato essencial. EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO VEÍCULO APREENDIDO EM INQUÉRITO POLICIAL - ANALISE DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA APREENSÃO PELO JUÍZO CRIMINAL -DESCABIMENTO DA VIA MANDAMENTAL - PROCEDIMENTO PRÓPRIO DE NATUREZA CAUTELAR Apreensãode veículos. 1 - O veículo deve ser apreendido pelas autoridades de investigação criminal ou de fiscalização ou seus agentes quando: a) Transite com números de matrícula que não lhe correspondam ou não tenham sido legalmente atribuídos; b) Transite sem chapas de matrícula ou não se encontre RESTITUIÇÃODE VEÍCULO APREENDIDO - PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS determinou a restituição de veículo após o pagamento relativo apenas às parcelas vencidas. O Relator esclareceu que de acordo com o art. 3º do Decreto-lei 911/1969, alterado pela Lei 10.931/2004, PEDIDODE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. pela Receita Federal de ., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS. Em data de 25 (vinte e cinco) de outubro do corrente ano, foram apreendidos vários componentes de computação e similares, junto a empresa e depósito da postulante. Adecisão do Ministério Público de restituição de um objecto apreendido não é passível de sindicância judicial nos termos do artigo 178°, n.° 6 .». No mesmo sentido, se pronunciaram os Acórdãos da Relação de Lisboa de 9/6/1998 e de 5/12/2005 e da Relação de Guimarães de 12/10/2009 e 20/2/20176. .
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