AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. contra decisĂŁo proferida pelo JuĂ­zo a quo nos autos em epĂ­grafe da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que move em face de ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurĂ­dica de direito pĂșblico, com endereço profissional na Av. Osmar Cunha, 220, Ed. Modelos ‱ 13/05/2022 ‱ Dr. Victor Ferreira. O deferimento do pedido liminar para: 1.1 que seja expedido alvarĂĄ judicial, bem como a certidĂŁo narrativa, para que a Reclamante possa sacar seu FGTS e habilitar-se no programa do Seguro Desemprego, nos Comprovante de renda Declaração de hipossuficiĂȘncia Comprovante do comprometimento da Antes de mais nada, deve ficar claro que a medida liminar nĂŁo se refere, necessariamente, a uma tutela de urgĂȘncia, mas a um pronunciamento judicial que ocorre no inĂ­cio do processo, visto que o termo “liminar” possui o significado de: “O mesmo que limiar, entrada; diz-se do que ocorre no principio de um processo; qualidade da medida (Expor os fatos e fundamentos do pedido, demonstrando os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado Ăștil do processo). ANTE O EXPOSTO, requer-se o deferimento liminar do presente pedido, sem prestação de caução, citando-se, apĂłs, o Requerido, para que, querendo, conteste o presente DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Ressalte-se, o art. 300 do NCPC, que preconiza o pedido de Tutela AntecipatĂłria, como segue: Art. 300. A tutela de urgĂȘncia serĂĄ concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado Ăștil do processo. Destarte, deve ser concedida tutela de urgĂȘncia para fixar alimentos provisĂłrios no valor de 1 (um) do salĂĄrio mĂ­nimo, artigo 4Âș da Lei de Alimentos (5.478/68): Art. 4Âș As despachar o pedido, o juiz fixarĂĄ desde logo alimentos provisĂłrios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles nĂŁo necessita. A tutela de urgĂȘncia pode ser pedida de forma antecedente e incidental, a tutela da evidĂȘncia poderĂĄ ser pedida de forma incidental. Cabe salientar, que nas hipĂłteses onde cabem a liminar na tutela de evidĂȘncia (incisos II e III do art. 311), o juiz poderĂĄ conceder a decisĂŁo sem ouvir a parte contraria (inaudita altera parte), conforme a Modelo de peça para desbloqueio de auxilio emergencial com tutela de urgĂȘncia. Modelos ‱ 11/05/2020 ‱ MICHELLE MACHADO ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICA. DA TUTELA DE URGÊNCIA Diante da irregularidade no bloqueio judicial, vem a rĂ© requerer, em sede de tutela de urgĂȘncia, que este juĂ­zo desbloqueie o valor de R$ XXXX de sua POUPANÇA DOS PEDIDOS Ante ao exposto, requer e pede: a) A concessĂŁo da tutela provisĂłria de urgĂȘncia cautelar antecedente para o fim de [(qual medida cautelar a ser tomada para se assegurar o pedido principal)] nos termos do art. 305 do CĂłdigo de Processo Civil ; b) Caso haja o entendimento que o pedido se trata de tutela provisĂłria de urgĂȘncia antecipada antecedente, que haja a aplicação do 22 – Demais disso, a urgĂȘncia do pedido e o perigo de dano, se revelam no agravamento da enfermidade que acomete o Autor, sendo de rigor o deferimento da tutela de urgĂȘncia, ora pleiteada, como medida de justiça. 23 – A propĂłsito, importante destacar as liçÔes de Theotonio NegrĂŁo, em sua renomada obra, com negrito do autor: Art. 300 Modelo de petição inicial com pedido de tutela de urgĂȘncia – evidĂȘncia – De acordo com o novo CPC. FlorianĂłpolis: Portal JurĂ­dico Investidura, 2017. DisponĂ­vel em: Modelo Agravo de Instrumento - Tutela de urgĂȘncia indeferida. Modelo de como fazer um Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo CPC em face de decisĂ”es que negam pedido liminar ou antecipação de tutela (tutela de urgĂȘncia). Aviso: Visualize um modelo grĂĄtis ao se cadastrar! LIMINARMENTE e sem audição da parte contrĂĄria, conceder TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada, para que a Seguradora RÉ seja compelida a REATIVAR E MANTER POR TEMPO INDETERMINADO O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, aplicando ao caso do Autor o art. 31 da Lei 9.656/98, ou seja, nas mesmas condiçÔes de cobertura assistencial de que gozava Como solicitado conforme artigo 294 do CĂłdigo de Processo Civil, possibilidade de tanto tutela de urgĂȘncia quanto de evidencia. LEI NÂș 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Art. 294. A tutela provisĂłria pode fundamentar-se em urgĂȘncia ou evidĂȘncia. Neste presente caso serĂĄ possĂ­vel a solicitar da tutela de urgĂȘncia, na forma do art. 300 CPC. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COM PEDIDO LIMINAR, em face de LUIGE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A , pessoa jurĂ­dicaDA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA COM LIMINAR Requer diante dos fatos, a declaração de nulidade de dĂ­vida, eis que o Autor nĂŁo possui nenhum dĂ©bito frente Ă  .
  • 98gd62wlel.pages.dev/523
  • 98gd62wlel.pages.dev/422
  • 98gd62wlel.pages.dev/758
  • 98gd62wlel.pages.dev/955
  • 98gd62wlel.pages.dev/310
  • pedido liminar de tutela de urgĂȘncia modelo